REsp 2199114 - DECISAO

REsp 2199114 - DECISAO

Não conheceu-se recurso repetido por preclusão; quanto ao mérito, os autos demonstram prova robusta de que o apelado já se encontrava com incapacidade mental (esquizofrenia/reação delirante) desde antes do ato de exclusão, de modo que não correu a prescrição em razão da absoluta incapacidade; o ato administrativo de exclusão, praticado quando ausente o discernimento, é nulo de pleno direito, impondo a reintegração e reconhecimento de dano moral. Por questões de prequestionamento, certas teses suscitadas tardiamente não foram conhecidas. Em face do conjunto probatório e da jurisprudência aplicável, negou-se provimento ao recurso do Estado.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Apelado: José Augusto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Mental, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração, Dano Moral, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Incapacidade Mental Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Dano Moral +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

José Augusto Rodrigues

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se corre a prescrição quinquenal em face de pessoa absolutamente incapaz à época do ato administrativo de exclusão
  2. 2 Se a exclusão do policial militar deve ser anulada por vício de vontade em razão de incapacidade mental preexistente
  3. 3 Se há direito à reintegração e aos vencimentos retroativos e vincendos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se recurso repetido por preclusão; quanto ao mérito, os autos demonstram prova robusta de que o apelado já se encontrava com incapacidade mental (esquizofrenia/reação delirante) desde antes do ato de exclusão, de modo que não correu a prescrição em razão da absoluta incapacidade; o ato administrativo de exclusão, praticado quando ausente o discernimento, é nulo de pleno direito, impondo a reintegração e reconhecimento de dano moral. Por questões de prequestionamento, certas teses suscitadas tardiamente não foram conhecidas. Em face do conjunto probatório e da jurisprudência aplicável, negou-se provimento ao recurso do Estado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.