REsp 2179914 - DECISAO

REsp 2179914 - DECISAO

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de fixar a DIB a partir da data da citação não foi objeto de apelação da autarquia na origem e constituiu inovação em embargos de declaração, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, o recurso especial não foi conhecido quanto a esse fundamento não impugnado especificamente, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Requerente De Reconsideração: CARLOS ALBERTO JOVIANO DA SILVA; Recorrente (recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial do INSS e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do INSS.
Legal Topics
Prescrição, Início Do Benefício (dib), Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Início Do Benefício (dib) Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO JOVIANO DA SILVA

Requerente De Reconsideração

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 240 e 1.022 do CPC e ao art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (DIB) a partir da data da citação

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de fixar a DIB a partir da data da citação não foi objeto de apelação da autarquia na origem e constituiu inovação em embargos de declaração, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, o recurso especial não foi conhecido quanto a esse fundamento não impugnado especificamente, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial do INSS e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do INSS.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da autarquia previdenciária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º