HC 982520 - DECISAO

HC 982520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prescrição reconhecida judicialmente alcança apenas a pretensão punitiva do Estado-Juiz, não desconstituindo retroativamente atos administrativos praticados tempestivamente e com observância do devido processo legal; assim, a Administração Penitenciária pode considerar faltas reconhecidas administrativamente para valoração do comportamento carcerário.

Parties
Impetrante: Bruno Henrique Nogueira Franco; Paciente: Miro Arcangelo Gonçalves de Jesus; Autoridade Coatora: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão De Ofício
Outcome
deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Efeitos Administrativos Das Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Independência Entre Esfera Judicial E Administrativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Administrativo (disciplinar Penitenciário) Prescrição Habeas Corpus Efeitos Administrativos Das Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas +1 more

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Parties

Bruno Henrique Nogueira Franco

Impetrante

Miro Arcangelo Gonçalves de Jesus

Paciente

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição reconhecida judicialmente das faltas disciplinares afasta os seus efeitos administrativos e a classificação de comportamento do apenado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado ou substitutivo de recurso próprio no caso
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prescrição reconhecida judicialmente alcança apenas a pretensão punitiva do Estado-Juiz, não desconstituindo retroativamente atos administrativos praticados tempestivamente e com observância do devido processo legal; assim, a Administração Penitenciária pode considerar faltas reconhecidas administrativamente para valoração do comportamento carcerário.

Court Disposition

deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • pedido de liminar indeferido (conforme decisão e-STJ fls. 90-93)
  • deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício