AREsp 2873996 - DECISAO

AREsp 2873996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e genérica das alegadas violações (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e existência de fundamentos inatacados no acórdão recorrido (prescrição e aplicação do art. 192 do CC), além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIBEL - UNIÃO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Convencional, Execução De Título Extrajudicial, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decadência Convencional Execução De Título Extrajudicial Compensação De Créditos Tributários Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

UNIBEL - UNIÃO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC indicados na petição
  2. 2 validade de cláusula de condição suspensiva como causa impeditiva do início da prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação deficiente e genérica das alegadas violações (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e existência de fundamentos inatacados no acórdão recorrido (prescrição e aplicação do art. 192 do CC), além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.