REsp 1803533 - DECISAO

REsp 1803533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo fixado o termo inicial no momento do represamento das águas, quando houve o conhecimento inequívoco do dano pelo autor, entendimento consoante à jurisprudência desta Corte (teoria da actio nata); para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a prescrição e a extinção do feito.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA ALEIXO MONTEIRO; Recorrido: Consórcio Estreito Energia - Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Danos Morais, Danos Materiais, Construção De Usina Hidrelétrica, Competência Jurisdicional (tema 978)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Teoria Da Actio Nata Danos Morais Danos Materiais Construção De Usina Hidrelétrica +1 more

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Parties

VERA LÚCIA ALEIXO MONTEIRO

Recorrente

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória por terceiros em decorrência da construção de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 incidência da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo fixado o termo inicial no momento do represamento das águas, quando houve o conhecimento inequívoco do dano pelo autor, entendimento consoante à jurisprudência desta Corte (teoria da actio nata); para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a prescrição e a extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se