REsp 2065339 - DECISAO

REsp 2065339 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem considerou que, apesar da jurisprudência do STJ em recursos repetitivos sobre a inaptidão da fiança bancária para suspender a exigibilidade, no caso concreto houve decisão liminar expressa que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e tal decisão não foi impugnada pela recorrente, configurando preclusão; assim, o prazo prescricional foi interrompido desde a medida cautelar e não ocorreu prescrição.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária, Preclusão, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Preclusão Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança bancária prestada em ação cautelar anterior à execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a ausência de impugnação de decisão liminar que concedeu suspensão da exigibilidade configura preclusão e impede aplicação de entendimento repetitivo do STJ
  3. 3 Se houve omissão ou erro material apto a ensejar provimento por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e dos dispositivos do CTN indicados

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem considerou que, apesar da jurisprudência do STJ em recursos repetitivos sobre a inaptidão da fiança bancária para suspender a exigibilidade, no caso concreto houve decisão liminar expressa que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e tal decisão não foi impugnada pela recorrente, configurando preclusão; assim, o prazo prescricional foi interrompido desde a medida cautelar e não ocorreu prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento