REsp 2110467 - DECISAO

REsp 2110467 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; quanto à prescrição, o STJ concluiu que não houve decadência da pretensão executória, em razão do marco inicial fixado em 16/01/2009, da interrupção por protesto ajuizado dentro do prazo e da modulação do Tema 880/STJ, de modo que não se declarou a prescrição.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Advogado/mandante: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE; Sociedades De Advogados/mandatárias: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Medida Cautelar De Protesto, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Prescrição Execução De Título Judicial Compensação De Valores Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE

Advogado/mandante

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sociedades De Advogados/mandatárias

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade ativa para executar honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; quanto à prescrição, o STJ concluiu que não houve decadência da pretensão executória, em razão do marco inicial fixado em 16/01/2009, da interrupção por protesto ajuizado dentro do prazo e da modulação do Tema 880/STJ, de modo que não se declarou a prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previa a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, destacando a Medida Cautelar Incidental n. 685/TRF5.