AREsp 2885536 - DECISAO

AREsp 2885536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a matéria não estava prequestionada na Corte a quo sob o viés invocado; em consequência, o recurso não foi admitido e houve majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável a tarifas de água e esgoto (tributário vs não tributário)
  3. 3 aplicação do art.205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a matéria não estava prequestionada na Corte a quo sob o viés invocado; em consequência, o recurso não foi admitido e houve majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial