REsp 2004265 - DECISAO

REsp 2004265 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma efetiva as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a incidência do art. 4º do Decreto 20.910/32 e sobre a contagem da prescrição segundo a teoria da actio nata, bem como quanto à ausência de juntada integral dos processos administrativos). Diante da omissão relevante ao deslinde da controvérsia e da necessidade de apreciação pela instância de origem de questões que demandam revolvimento probatório, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Segurada: Maria Jovelina Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo De Cobrança, Prova De Vida, Omissão Art. 1.022 CPC, Teoria Da Actio Nata, Decreto Nº 20.910/32 (art. 1º E Art. 4º)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Processo Administrativo De Cobrança Prova De Vida Omissão Art. 1.022 CPC Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Maria Jovelina Barreto

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 termo inicial da prescrição para a ação de ressarcimento ao erário
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma efetiva as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a incidência do art. 4º do Decreto 20.910/32 e sobre a contagem da prescrição segundo a teoria da actio nata, bem como quanto à ausência de juntada integral dos processos administrativos). Diante da omissão relevante ao deslinde da controvérsia e da necessidade de apreciação pela instância de origem de questões que demandam revolvimento probatório, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 621-625).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, com efetiva apreciação das omissões apontadas nos embargos declaratórios, conforme entender de direito.