REsp 2195635 - DECISAO

REsp 2195635 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE; Recorrida: PUBLEX S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Contratos Administrativos Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE

Recorrente

PUBLEX S A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de pagamento de USD 34.985,00 e redução da condenação para USD 18.815,00
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição nas obrigações da Fazenda Pública: data do vencimento contratual (13.12.1997) ou data do pagamento parcial insuficiente (29.04.1999)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 e necessidade de data do vencimento para aferir prescrição