AREsp 2809138 - DECISAO

AREsp 2809138 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente adotou a data da perícia judicial como termo inicial da prescrição ao entender que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu com o laudo pericial de 30/11/2021; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; aplica‑se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Termo Inicial Da Prescrição, Laudo Pericial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro DPVAT Termo Inicial Da Prescrição Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição nas ações de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente
  2. 2 se a ciência inequívoca da invalidez depende de laudo médico judicial ou do pagamento administrativo
  3. 3 cabimento de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente adotou a data da perícia judicial como termo inicial da prescrição ao entender que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu com o laudo pericial de 30/11/2021; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; aplica‑se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, de 13% para 15%, os honorários advocatícios sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.