AREsp 2741195 - DECISAO

AREsp 2741195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela interrupção da prescrição em razão do reconhecimento inequívoco da obrigação por meio de e-mails; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Da Dívida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Da Dívida Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se e-mail constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 cômputo do prazo prescricional e possibilidade de suspensão durante a tramitação de execução de título extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela interrupção da prescrição em razão do reconhecimento inequívoco da obrigação por meio de e-mails; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.