REsp 1953594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgado

Legal Issues

1. 1 Se a Resolução ANTT n. 4008/2013 constitui causa interruptiva da prescrição da execução de dívida não tributária
2. 2 Data de constituição definitiva do crédito e aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999
3. 3 Admissibilidade de alegação de violação baseada em Resolução administrativa no âmbito do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação central de interrupção da prescrição decorrente de Resolução administrativa não se enquadra como violação de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF, e porque o recurso não delimitou adequadamente a controvérsia, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; manteve-se a conclusão de prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/1999.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.