REsp 2022604 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de interrupção da prescrição, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse enfoque, tornando inviável a análise na instância excepcional, nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Prequestionamento, RSC Reconhecimento De Saberes E Competências
Case Brief
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Parties
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interrupção da prescrição
- 2 renúncia tácita ao prazo prescricional
- 3 exigência de prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese de interrupção da prescrição, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse enfoque, tornando inviável a análise na instância excepcional, nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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