RMS 65650 - DECISAO

RMS 65650 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANTONIO ACELINO DE ALMEIDA; Impetrante: FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Penalidade Disciplinar, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Penal Prescrição Decadência Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Penalidade Disciplinar +3 more

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Parties

ANTONIO ACELINO DE ALMEIDA

Impetrante

FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão punitiva administrativa estava prescrita ou não
  2. 2 Se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança foi observado
  3. 3 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial