REsp 2119022 - DECISAO

REsp 2119022 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.133.696/PE e precedentes subsequentes) sobre os prazos prescricionais e decadenciais da CFEM, concluiu que não houve decadência dos créditos relativamente ao interregno discutido quando observado o prazo ampliado pela Lei 10.852/2004, e manteve a conclusão de que a embargante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA por falta de prova inequívoca das despesas de transporte (não apresentou livros e documentos solicitados pelo perito), razão pela qual conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento.

Parties
Recorrente: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Execução Fiscal, Prova, Dívida Ativa, Laudo Pericial, Dedução De Despesas, Súmulas (stj/stf)
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Parties

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional e decadencial aplicável aos créditos de CFEM
  2. 2 possibilidade de dedução de despesas de transporte na base de cálculo da CFEM
  3. 3 ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.133.696/PE e precedentes subsequentes) sobre os prazos prescricionais e decadenciais da CFEM, concluiu que não houve decadência dos créditos relativamente ao interregno discutido quando observado o prazo ampliado pela Lei 10.852/2004, e manteve a conclusão de que a embargante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA por falta de prova inequívoca das despesas de transporte (não apresentou livros e documentos solicitados pelo perito), razão pela qual conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se.