AREsp 2645930 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 para ações de creditamento de ICMS, afastando-se a aplicação da tese dos cinco mais cinco a essas demandas; assim, não houve divergência passível de conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor/recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.; Réu/agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Creditamento De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tese Dos Cinco Mais Cinco, Prequestionamento, Decreto Lei 20.910/1932
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Creditamento De ICMS Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tese Dos Cinco Mais Cinco Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Autor/recorrente

Estado do Amazonas

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 óbitos à admissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional para ações de creditamento de ICMS (art.1º do Decreto-lei n.20.910/1932)
  3. 3 distinção entre restituição de tributo e creditamento de tributos (tese dos cinco mais cinco)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932 para ações de creditamento de ICMS, afastando-se a aplicação da tese dos cinco mais cinco a essas demandas; assim, não houve divergência passível de conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.