AREsp 2853435 - DECISAO

AREsp 2853435 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ) e diante da jurisprudência que entende que a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe o prazo quinquenal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme alinhamento ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Resp N. 1.774.204/rs (recurso Especial) / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Processo afetado ao tema repetitivo (Tema 1.033 do STJ) e autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Resp N. 1.774.204/rs (recurso Especial) / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033 do STJ) e diante da jurisprudência que entende que a execução coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe o prazo quinquenal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme alinhamento ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Processo afetado ao tema repetitivo (Tema 1.033 do STJ) e autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.