AREsp 2446034 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, na forma reconhecida pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF) e considerando que a pretensão era de execução de título extrajudicial baseado em confissão de dívida, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil (conforme Súmula 568/STJ), sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Exequente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Executado: Buffet Desiree LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Exequente

Buffet Desiree LTDA ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, na forma reconhecida pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF) e considerando que a pretensão era de execução de título extrajudicial baseado em confissão de dívida, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil (conforme Súmula 568/STJ), sendo inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.