AREsp 2866008 - DECISAO

AREsp 2866008 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais) e por ausência de prequestionamento da tese na decisão recorrida; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS JORGE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Ofensas Em Rede Social, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

DOUGLAS JORGE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre pretensão indenizatória decorrente de ofensas em rede social e natureza contínua/permanente do dano
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais) e por ausência de prequestionamento da tese na decisão recorrida; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.