AREsp 2266851 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Remuneração Do FGTS, Modulação De Efeitos, ADI 5090/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição Cumprimento De Sentença Correção Monetária Remuneração Do FGTS Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no cumprimento de sentença em processo físico (intimação sobre o retorno dos autos vs trânsito em julgado)
  2. 2 índice aplicável de correção monetária para condenação imposta à Fazenda Pública (TR vs IPCA-E/IPCA)
  3. 3 necessidade de conformação da decisão local ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se e intime-se