REsp 2200293 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

1. 1 prescrição do fundo de direito em supressão de vantagem remuneratória
2. 2 se a rubrica 'Diferença Individual L.12998' foi absorvida por reestruturação remuneratória (Lei nº 13.324/2016 e Lei nº 11.490/2007)
3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da absorção da rubrica e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada relativa à absorção da rubrica 'Diferença Individual L.12998' em razão da reestruturação remuneratória promovida pela Lei nº 13.324/2016; configurada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omissas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial da União e prejudicou-se o recurso de ELZA MARIA DO NASCIMENTO.

Court Disposition

Provido o recurso especial da UNIÃO; prejudicado o recurso de ELZA MARIA DO NASCIMENTO; acórdão em embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

• Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas (absorção da rubrica em razão da Lei nº 13.324/2016)