AREsp 1753565 - DECISAO

AREsp 1753565 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDO ARASANZ LOECHES; Recorrida: Municipalidade de Santo André; Anterior Proprietário/ex Polo Passivo: Francisco Scarpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Prescrição IPTU Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO ARASANZ LOECHES

Agravante

Municipalidade de Santo André

Recorrida

Francisco Scarpa

Anterior Proprietário/ex Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU 2004
  2. 2 eficácia interruptiva da citação de terceiro excluído do polo passivo
  3. 3 valor probatório de petição protocolada por terceiro em 09/05/2007