AREsp 2336733 - ACORDAO

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A origem fundamentou adequadamente o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e na jurisprudência local, fixando-o em meados de 2014-2015; a questão sobre impossibilidade de uso de regra de experiência não foi objeto de decisão pela origem e, portanto, encontra óbice na Súmula 356 do STF; e é inadmissível, por força da Súmula 7 do STJ, admitir elemento probatório que reexamine conclusão fática do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Vício De Fundamentação, Prova Pericial, Regra De Experiência, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Vício De Fundamentação Prova Pericial +3 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 impossibilidade de adoção de regra de experiência como fundamento

Ratio Decidendi

A origem fundamentou adequadamente o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e na jurisprudência local, fixando-o em meados de 2014-2015; a questão sobre impossibilidade de uso de regra de experiência não foi objeto de decisão pela origem e, portanto, encontra óbice na Súmula 356 do STF; e é inadmissível, por força da Súmula 7 do STJ, admitir elemento probatório que reexamine conclusão fática do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo interno desprovido.