REsp 1869970 - DECISAO

REsp 1869970 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação, pelo STJ, da controvérsia sobre se a implantação em folha de pagamento (obrigação de fazer) suspende o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa (Tema n. 1.311). Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspensa a apreciação do mérito do recurso especial até o pronunciamento do tribunal a quo sobre o tema afetado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (prejudicada) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial e do embargo de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.311 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (prejudicada) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a implantação em folha de pagamento, executada como obrigação de fazer, suspende o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa decorrente da mesma sentença
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executiva no caso concreto
  3. 3 Se o ente público poderia deduzir valores com base na Lei 11.344/06 e Decreto nº2.693/98 em momento posterior ao cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação, pelo STJ, da controvérsia sobre se a implantação em folha de pagamento (obrigação de fazer) suspende o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa (Tema n. 1.311). Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspensa a apreciação do mérito do recurso especial até o pronunciamento do tribunal a quo sobre o tema afetado.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial e do embargo de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.311 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e do respectivo embargo de declaração
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.311 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil