AREsp 2787102 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e que a notificação anterior à MP 889/2019 não interrompe a prescrição, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, mantendo a prescrição dos créditos de FGTS apontados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Notificação De Lançamento, Medida Provisória Nº 889/2019, Lei Nº 13.932/2019, Art. 23 a Da Lei Nº 8.036/1990, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição FGTS Notificação De Lançamento Medida Provisória Nº 889/2019 Lei Nº 13.932/2019 Art. 23 a Da Lei Nº 8.036/1990 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos débitos do FGTS
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo da notificação de lançamento anterior à MP 889/2019
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e que a notificação anterior à MP 889/2019 não interrompe a prescrição, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento, mantendo a prescrição dos créditos de FGTS apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial