REsp 2202943 - DECISAO

REsp 2202943 - DECISAO

A prescrição da pretensão indenizatória relativa ao uso não autorizado da imagem começa a correr a partir da data da efetiva violação/lançamento e colocação da obra no comércio; no caso, não havendo prova nos autos de continuidade da venda ou reedição após o lançamento (setembro de 2013) e sendo a ação ajuizada em agosto de 2020, a pretensão está prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE FORTUNATO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Prescrição Direito De Imagem Indenização Por Danos Morais Teoria Da Actio Nata Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE FORTUNATO AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por uso não autorizado de imagem
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (prescrição objetiva)
  3. 3 renovação do prazo prescricional por novas publicações/vendas

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão indenizatória relativa ao uso não autorizado da imagem começa a correr a partir da data da efetiva violação/lançamento e colocação da obra no comércio; no caso, não havendo prova nos autos de continuidade da venda ou reedição após o lançamento (setembro de 2013) e sendo a ação ajuizada em agosto de 2020, a pretensão está prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, porquanto fixada no grau máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.