HC 999940 - DECISAO

HC 999940 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLA ADRIANA ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prescrição, Regime Prisional Inicial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processual Penal Constitucional Prescrição Regime Prisional Inicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

CARLA ADRIANA ALVES

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Piquete/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 readequação do regime inicial após reconhecimento de prescrição
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o pedido não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.