REsp 1980522 - DECISAO

REsp 1980522 - DECISAO

Diante do afetamento do tema relativo à suspensão do prazo prescricional (Tema 1.311/STJ) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a fixação equitativa de honorários (Tema 1.255/STF), o processo deve ser suspenso e devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo sobre tais recursos e para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; determinou-se, ainda, que o Tribunal de origem analise com urgência o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte pública.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrido: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (processamento Suspenso Conforme Art. 1.037, Ii, Cpc/2015; Afetamento Ao Tema 1.311/stj E Aguardo De Pronunciamento Sobre Tema 1.255/stf)
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem com suspensão do processamento no STJ para aguardar pronunciamento definitivo sobre os temas afetados e de repercussão geral; determinação para que o Tribunal de origem analise o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Quantia Certa, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc), Recursos Repetitivos/tema 1.311, Repercussão Geral/tema 1.255, Ação Rescisória
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Prescrição Execução De Quantia Certa Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc) Recursos Repetitivos/tema 1.311 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (processamento Suspenso Conforme Art. 1.037, Ii, Cpc/2015; Afetamento Ao Tema 1.311/stj E Aguardo De Pronunciamento Sobre Tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença (Tema 1.311/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando valores são exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Se a pretensão executória estaria prescrita no caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do afetamento do tema relativo à suspensão do prazo prescricional (Tema 1.311/STJ) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a fixação equitativa de honorários (Tema 1.255/STF), o processo deve ser suspenso e devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo sobre tais recursos e para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; determinou-se, ainda, que o Tribunal de origem analise com urgência o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte pública.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem com suspensão do processamento no STJ para aguardar pronunciamento definitivo sobre os temas afetados e de repercussão geral; determinação para que o Tribunal de origem analise o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa para aguardar pronunciamiento definitivo nos recursos referentes aos temas afetados
  • Após o pronunciamento definitivo a ser proferido nos referidos recursos, que seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015