REsp 2193825 - DECISAO

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O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade em razão de quem deu causa ao ajuizamento da execução; não havendo contrariedade com a legislação federal, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCINEIA APARECIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCINEIA APARECIDA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência na extinção da execução por prescrição
  3. 3 Existência de contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade em razão de quem deu causa ao ajuizamento da execução; não havendo contrariedade com a legislação federal, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.