REsp 1720812 - DECISAO

REsp 1720812 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC com termo inicial na expedição do diploma (teoria da actio nata); reconheceu-se a ocorrência de propaganda enganosa e a responsabilidade objetiva da instituição de ensino nos termos do art. 14 do CDC, com imposição de indenização por dano moral, majorada para R$20.000,00, e fixação dos juros de mora a partir da citação; as alegadas violações de direito material e a revogação de normas não justificam o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO; Recorrida: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Actio Nata, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Propaganda Enganosa Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO

Recorrente

Adriana

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs art. 206, §3º, V, do CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata: expedição do diploma)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC com termo inicial na expedição do diploma (teoria da actio nata); reconheceu-se a ocorrência de propaganda enganosa e a responsabilidade objetiva da instituição de ensino nos termos do art. 14 do CDC, com imposição de indenização por dano moral, majorada para R$20.000,00, e fixação dos juros de mora a partir da citação; as alegadas violações de direito material e a revogação de normas não justificam o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • manutenção do acórdão que majorou a indenização por dano moral para R$20.000,00 e fixou os juros de mora a partir da citação
  • Intimem-se.