REsp 2185357 - DECISAO

REsp 2185357 - DECISAO

O tribunal, após exercício do juízo de retratação, entendeu não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento da instância originária de que se trata de reparação por descumprimento contratual sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC foi confirmado, sendo impossível, na via especial, o reexame do acervo fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Engemar Construções e Serviços Ltda.; Recorrida: Hemobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Empresa Pública, Responsabilidade Civil Contratual, Empreitada Por Preço Global, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Contratual Prescrição Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Empresa Pública +4 more

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Parties

Engemar Construções e Serviços Ltda.

Recorrente

Hemobrás

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 205 do CC/2002 (decenal) versus art. 206, §3º, IV e V do CC (trienal)
  3. 3 natureza da pretensão: pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O tribunal, após exercício do juízo de retratação, entendeu não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento da instância originária de que se trata de reparação por descumprimento contratual sujeita à prescrição decenal do art. 205 do CC foi confirmado, sendo impossível, na via especial, o reexame do acervo fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC