AREsp 2864164 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas; a obrigação discutida decorre da relação entre condôminos e, por isso, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: LEDA MARIA HUBINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Aluguéis, Direito Condominial, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

LEDA MARIA HUBINGER

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) versus trienal (art. 206, §3º CC)
  2. 2 Natureza do crédito: obrigação entre condôminos ou decorrente de contrato de locação
  3. 3 Prescrição intercorrente e aplicação do mesmo prazo da prescrição principal (art. 206-A CC)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas; a obrigação discutida decorre da relação entre condôminos e, por isso, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.