RMS 66704 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a orientação desta Corte é de que, quando infrações funcionais também são capituladas como crime, aplicam-se os prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal independentemente da existência de apuração criminal, e porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não havendo nos autos demonstração inequívoca de prescrição nem de violação ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Agravante: JOANÉSIO DO CARMO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Infrações Funcionais, Improbidade Administrativa, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Administrativo Penal Prescrição Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Infrações Funcionais Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

JOANÉSIO DO CARMO CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 109 do Código Penal às infrações funcionais
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 prescrição da infração disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a orientação desta Corte é de que, quando infrações funcionais também são capituladas como crime, aplicam-se os prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal independentemente da existência de apuração criminal, e porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não havendo nos autos demonstração inequívoca de prescrição nem de violação ao contraditório ou à ampla defesa que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.