REsp 2182022 - DECISAO

REsp 2182022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ajuizamento anterior da ação de busca e apreensão, com citação válida, constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, V, e parágrafo único, do Código Civil, de modo que a prescrição somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença da busca e apreensão (04/10/2018), razão pela qual afastou o reconhecimento da prescrição e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Interrupção Da Prescrição, Citação, Decreto Lei N. 911/69, Código Civil, Art. 202
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Interrupção Da Prescrição Citação +2 more

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento anterior da ação de busca e apreensão, com citação válida, constitui causa interruptiva da prescrição para a propositura de ação monitória visando ao saldo remanescente de cédula de crédito bancário e qual seria o termo inicial da prescrição (data da venda do bem ou trânsito em julgado da sentença de consolidação)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ajuizamento anterior da ação de busca e apreensão, com citação válida, constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, V, e parágrafo único, do Código Civil, de modo que a prescrição somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença da busca e apreensão (04/10/2018), razão pela qual afastou o reconhecimento da prescrição e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a ocorrência da prescrição
  • determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento à luz do entendimento do STJ