AREsp 2071133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos múltiplos não abrangidos integralmente pelo recurso e reafirmando o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução dos honorários da ação coletiva é a data da definição do valor principal a ser executado, ocorrida com o trânsito em julgado dos embargos à execução, razão pela qual não se reconheceu prescrição nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Gratificação De Estímulo À Fiscalização (gefa), Reajuste Salarial, Ações Coletivas, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Gratificação De Estímulo À Fiscalização (gefa) Reajuste Salarial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização (GEFA)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e termo inicial para a contagem
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos múltiplos não abrangidos integralmente pelo recurso e reafirmando o entendimento de que o termo inicial da prescrição para execução dos honorários da ação coletiva é a data da definição do valor principal a ser executado, ocorrida com o trânsito em julgado dos embargos à execução, razão pela qual não se reconheceu prescrição nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se