AREsp 2848642 - DECISAO

AREsp 2848642 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 177 CC/1916; arts. 206, §5º, I e 2.028 CC/2002), incidindo a Súmula 356/STF; por esse mesmo óbice, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada, razão por que se conheceu do agravo para não...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA TRAVASSOS LEDO; Agravante: ELIZABETH TRAVASSOS LEDO; Agravante: LUCIANA TRAVASSOS LEDO SUALDIN; Agravante: MARISTELA TRAVASSOS LEDO GOMES; Agravante: RICARDO TRAVASSOS LEDO; Agravante: VALMIR TRAVASSOS LEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

CLÁUDIA TRAVASSOS LEDO

Agravante

ELIZABETH TRAVASSOS LEDO

Agravante

LUCIANA TRAVASSOS LEDO SUALDIN

Agravante

MARISTELA TRAVASSOS LEDO GOMES

Agravante

RICARDO TRAVASSOS LEDO

Agravante

VALMIR TRAVASSOS LEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial por mesma objeção de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 177 CC/1916; arts. 206, §5º, I e 2.028 CC/2002), incidindo a Súmula 356/STF; por esse mesmo óbice, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.