AREsp 2851008 - DECISAO

AREsp 2851008 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou a aplicação da prescrição anual na natureza jurídica do fundo especial de compensação estabelecido por lei estadual (Lei n.12.352/2011), matéria de norma local cujo exame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF; assim, não se demonstrou violação de norma federal passível de reexame no STJ.

Parties
Agravante: ELOY LUIZ NERY CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundo Especial De Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundo Especial De Compensação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOY LUIZ NERY CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do prazo prescricional (anual vs decenal)
  3. 3 análise de norma estadual em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou a aplicação da prescrição anual na natureza jurídica do fundo especial de compensação estabelecido por lei estadual (Lei n.12.352/2011), matéria de norma local cujo exame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF; assim, não se demonstrou violação de norma federal passível de reexame no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.