AREsp 2616691 - DECISAO

AREsp 2616691 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a falta de interesse de agir da autora quanto ao pedido de declaração de prescrição por ausência de cobrança judicial, aplicando-se extinção parcial do processo nos termos do art. 485, VI do CPC; a prescrição atinge apenas a pretensão...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Benedita de Oliveira de Souza; Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Cadastros De Negociação De Dívidas, Obrigação Natural, Score De Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexistência De Débito Honorários Advocatícios Interesse De Agir Cadastros De Negociação De Dívidas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 14 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Benedita de Oliveira de Souza

Autor

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir para declaração de prescrição por ausência de cobrança judicial
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 natureza jurídica das plataformas 'Serasa Limpa Nome' e 'Acordo Certo' e ausência de inscrição desabonadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a falta de interesse de agir da autora quanto ao pedido de declaração de prescrição por ausência de cobrança judicial, aplicando-se extinção parcial do processo nos termos do art. 485, VI do CPC; a prescrição atinge apenas a pretensão judicial e não torna a dívida inexigível extrajudicialmente; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, incorrendo em falta de dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.