AREsp 2723832 - DECISAO

AREsp 2723832 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora parte dos fundamentos do Tribunal de origem estejam adequadamente fundamentados e que questões de ilegitimidade e prescrição tenham sido examinadas anteriormente, a agravante apresentou argumentos suficientes no agravo interno para não se declarar automaticamente a sua inadmissibilidade por mera reprodução de peças anteriores; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo interno, preservando a possibilidade de apreciação colegiada daquela impugnação.

Parties
Agravante: DANONE LTDA.; Exequente: UNIÃO / FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Actio Nata, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Actio Nata Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

DANONE LTDA.

Agravante

UNIÃO / FNDE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática conforme art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora parte dos fundamentos do Tribunal de origem estejam adequadamente fundamentados e que questões de ilegitimidade e prescrição tenham sido examinadas anteriormente, a agravante apresentou argumentos suficientes no agravo interno para não se declarar automaticamente a sua inadmissibilidade por mera reprodução de peças anteriores; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo interno, preservando a possibilidade de apreciação colegiada daquela impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo interno de e-STJ fls. 3.158/3.193, como entender de direito.
  • Publique-se.