REsp 2153439 - ACORDAO

REsp 2153439 - ACORDAO

Havia omissão quanto à menção expressa ao entendimento do AgRg no REsp n. 1.481.022/RS, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar tal omissão; contudo, esse precedente não se aplica ao caso concreto porque não houve alteração substancial da condenação pelo acórdão (houve apenas redução da pena), de modo que o acórdão não constitui novo marco interruptivo da prescrição e a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP não é aplicável; não se verificou contradição interna no julgado.

Parties
Embargante: SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prescrição, Art. 115 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Redução Do Prazo Prescricional, Marco Interruptivo Da Prescrição, Modificação Da Dosimetria
Penal Processual Penal Prescrição Art. 115 Do Código Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Redução Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do entendimento manifestado no AgRg no REsp n. 1.481.022/RS
  2. 2 verificação de contradição interna no acórdão
  3. 3 aplicabilidade do art. 115 do Código Penal e marco temporal para redução do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havia omissão quanto à menção expressa ao entendimento do AgRg no REsp n. 1.481.022/RS, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar tal omissão; contudo, esse precedente não se aplica ao caso concreto porque não houve alteração substancial da condenação pelo acórdão (houve apenas redução da pena), de modo que o acórdão não constitui novo marco interruptivo da prescrição e a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP não é aplicável; não se verificou contradição interna no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.