REsp 2123949 - DECISAO

REsp 2123949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação transitou em julgado em 28/06/2017, a pena privativa de liberdade aplicada foi de 7 anos e 8 meses, atraindo o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP), não havendo nos autos comprovação de suspensão ou interrupção da prescrição, de modo que a pretensão executória da multa não foi alcançada pela prescrição, aplicando-se o art. 114, II, do Código Penal para reger o prazo prescricional da multa.

Parties
Recorrente: MARIA CATIANA DE ANDRADE NERY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Pena De Multa Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA CATIANA DE ANDRADE NERY

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo de prescrição da pretensão executória da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação transitou em julgado em 28/06/2017, a pena privativa de liberdade aplicada foi de 7 anos e 8 meses, atraindo o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP), não havendo nos autos comprovação de suspensão ou interrupção da prescrição, de modo que a pretensão executória da multa não foi alcançada pela prescrição, aplicando-se o art. 114, II, do Código Penal para reger o prazo prescricional da multa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.