REsp 2116646 - DECISAO

REsp 2116646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a matéria foi examinada à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, não tendo os embargantes impugnado tempestivamente fundamentos essenciais (incidindo as Súmulas n. 283/284 STF), tendo sido corretamente aplicado o prazo prescricional de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC; questões novas ou não suscitadas previamente, como a dos honorários, não podem ser conhecidas por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargantes: GUILHERME SERVALLI DE BRITTO e OUTROS; Embargado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Prescrição Desapropriação Indireta Honorários De Sucumbência Súmulas Embargos De Declaração

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Parties

GUILHERME SERVALLI DE BRITTO e OUTROS

Embargantes

Municipalidade

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto à intempestividade do agravo retido
  2. 2 aplicação do prazo adicional de 2 anos do art. 2.029 do CC
  3. 3 prescrição distinta para área sem obras (pretensão de prescrição de 15 anos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a matéria foi examinada à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, não tendo os embargantes impugnado tempestivamente fundamentos essenciais (incidindo as Súmulas n. 283/284 STF), tendo sido corretamente aplicado o prazo prescricional de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC; questões novas ou não suscitadas previamente, como a dos honorários, não podem ser conhecidas por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.