AREsp 2828854 - DECISAO

AREsp 2828854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional quinquenal começa a fluir a partir do lançamento definitivo do débito, consolidado com o trânsito em julgado do procedimento administrativo em 02/02/2022, e acolher o alegado encerramento administrativo em 2017 exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Autora; Ré: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Omissão/embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Ação Anulatória De Lançamento Tributário Omissão/embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Autora

Fazenda do Estado

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação anulatória de débito tributário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o prazo prescricional quinquenal começa a fluir a partir do lançamento definitivo do débito, consolidado com o trânsito em julgado do procedimento administrativo em 02/02/2022, e acolher o alegado encerramento administrativo em 2017 exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.