AREsp 229390 - DECISAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar contradição, mas, aplicando o entendimento do STF (Tema 788) e a literalidade do art. 112, I, do CP para trânsito em julgado anterior a 12/11/2020, concluiu‑se que se consumou a prescrição da pretensão executória: a pena de José Leão de Oliveira (2 anos e 6 meses) implica prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV), e a pena de Joelma Maria de Abreu Oliveira (1 ano) implica prazo de 4 anos (art. 109, V); ambos os prazos iniciaram em 10/4/2012 e se aperfeiçoaram em 10/4/2016 e 10/4/2020, respectivamente, sem que a execução da pena tivesse sido iniciada, razão pela qual foi decretada a extinção da pretensão executória e concedido habeas...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Sentenciado: José Leão de Oliveira; Acusada / Sentenciada: Joelma Maria de Abreu Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a extinção da pretensão executória da pena imposta na Ação Penal n. 0016901-18.2008.4.05.8300.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

José Leão de Oliveira

Réu / Sentenciado

Joelma Maria de Abreu Oliveira

Acusada / Sentenciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva após formação de coisa julgada
  2. 2 incidência da tese do STF (Tema 788) sobre o marco inicial da prescrição da execução da pena
  3. 3 cálculo dos prazos prescricionais com base na pena concretamente aplicada

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar contradição, mas, aplicando o entendimento do STF (Tema 788) e a literalidade do art. 112, I, do CP para trânsito em julgado anterior a 12/11/2020, concluiu‑se que se consumou a prescrição da pretensão executória: a pena de José Leão de Oliveira (2 anos e 6 meses) implica prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV), e a pena de Joelma Maria de Abreu Oliveira (1 ano) implica prazo de 4 anos (art. 109, V); ambos os prazos iniciaram em 10/4/2012 e se aperfeiçoaram em 10/4/2016 e 10/4/2020, respectivamente, sem que a execução da pena tivesse sido iniciada, razão pela qual foi decretada a extinção da pretensão executória e concedido habeas...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a extinção da pretensão executória da pena imposta na Ação Penal n. 0016901-18.2008.4.05.8300.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a extinção da pretensão executória da pena imposta na Ação Penal n. 0016901-18.2008.4.05.8300.