AREsp 2845107 - DECISAO

AREsp 2845107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada como violada (art. 927, inciso IV, do CPC, e a súmula 85/STJ) não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que constitui óbice processual ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AROALDO RODRIGUES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção De Policial Militar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 85 STJ, Tema Repetitivo 5 STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Promoção De Policial Militar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 85 STJ Tema Repetitivo 5 STJ +1 more

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Parties

JOSÉ AROALDO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação ao art. 927, inciso IV, do CPC (súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada como violada (art. 927, inciso IV, do CPC, e a súmula 85/STJ) não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que constitui óbice processual ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.