REsp 2202511 - DECISAO

REsp 2202511 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033) e em razão do disposto no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento qualificado, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033), Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e obrigação de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.033) e em razão do disposto no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento qualificado, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.