REsp 2152601 - DECISAO

REsp 2152601 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.326/STJ) e, em razão da afetação, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se prejudicado o recurso especial até o julgamento dos representativos da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NILO PECANHA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1.326/STJ
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundef/fundeb, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundef/fundeb Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NILO PECANHA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Efeito da afetação de tema (Tema n. 1.326/STJ) sobre a tramitação e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.326/STJ) e, em razão da afetação, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se prejudicado o recurso especial até o julgamento dos representativos da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1.326/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308-311
  • Julgar prejudicado o recurso especial