REsp 2190140 - DECISAO

REsp 2190140 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência da prescrição nas execuções individuais desmembradas, por não haver nos autos evidências de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, razão pela qual não se aplicou a modulação do Tema 880; reconheceu-se também a necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados, e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Gratifcação De Operações Especiais (goe), Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Gratifcação De Operações Especiais (goe) Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição nas execuções individuais desmembradas derivadas de título coletivo
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença em autos apartados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência da prescrição nas execuções individuais desmembradas, por não haver nos autos evidências de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, razão pela qual não se aplicou a modulação do Tema 880; reconheceu-se também a necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados, e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Nego provimento do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC