RHC 210540 - DECISAO

RHC 210540 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a pretensão deduzida pelo paciente intenta rediscutir matéria de mérito já enfrentada em duas instâncias, não sendo o habeas corpus meio adequado, e porque parte das teses não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Crime Ambiental, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Habeas Corpus Crime Ambiental Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 natureza do delito do art. 48 da Lei 9.605/1998 (instantâneo com efeitos permanentes)
  3. 3 adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a pretensão deduzida pelo paciente intenta rediscutir matéria de mérito já enfrentada em duas instâncias, não sendo o habeas corpus meio adequado, e porque parte das teses não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.